e-Cidadania

Altera a Lei Anticorrupção para acrescentar as sanções: de vedação do recebimento de incentivos, subsídios ou empréstimos de instituições financeiras públicas pelo prazo de 1 a 5 anos; e de cassação da outorga ou licença e rescisão do contrato administrativo, sem prejuízo da declaração de inidoneidade; e acrescenta que as sanções aplicadas não afetam a responsabilização por eventuais infrações contra a ordem econômica.