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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 141 de 2018

(PLS 141/2018)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Execução Penal para: redefinir as indenizações, a fim de assegurar a reparação de danos às vítimas e o ressarcimento ao Erário; restringir as saídas temporárias; e fixar requisitos para a concessão de indulto (CF. art. 84, XII).

Autoria

Senador Wilder Morais (PP/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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