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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 138 de 2018

(PLS 138/2018)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Propriedade Industrial, para estabelecer que comete crime de concorrência desleal quem se utiliza do conjunto-imagem de concorrente, entendido como o conjunto de características capazes de identificar determinado produto e diferenciá-lo dos demais.

Autoria

Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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