Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Afasta a aplicação da penalidade de retomada da unidade parcelar nos casos em que o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais prestadoras de crédito para fins de irrigação, devendo estas informar o fato ao Poder Público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?