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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 130 de 2018
(PLS 130/2018)
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do DPVAT para determinar que a guia de pagamento do seguro deverá ser disponibilizada junto com as guias de recolhimento do IPVA.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
22 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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