e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 127 de 2018

(PLS 127/2018)

Ver explicação da ementa

Estabelece que o valor da anuidade de cartão de crédito deve ser informado na fatura enviada ao consumidor, assim como a data de validade da anuidade vigente. Determina que os reajustes desse valor devem ser informados na fatura com antecedência de 45 dias.

Autoria

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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