e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 118 de 2018

(PLS 118/2018)

Ver explicação da ementa

Determina que a progressão de regime, as autorizações de saída, o livramento condicional e a extinção da pena do condenado serão comunicados previamente à vítima ou a seus familiares, no caso de crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa.

Autoria

Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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