Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 98 de 2018
(PLS 98/2018)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a fim de regular a operação das Ligações Aéreas Sistemáticas.
Ver explicação da ementa
Define Ligações Aéreas Sistemáticas (LAS) como serviço de transporte aéreo público doméstico, aberto ao uso do público em geral e operado de acordo com programação publicada, realizada por empresa de táxi-aéreo devidamente autorizada e certificada.
Autoria
Senador Wilder Morais (PP/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
72 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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