Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Define Ligações Aéreas Sistemáticas (LAS) como serviço de transporte aéreo público doméstico, aberto ao uso do público em geral e operado de acordo com programação publicada, realizada por empresa de táxi-aéreo devidamente autorizada e certificada.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?