Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 91 de 2018
(PLS 91/2018)
Determina a aplicação das disposições do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências, para vedar a capitalização de juros no Sistema Financeiro Nacional.
Ver explicação da ementa
Proíbe a utilização de juros compostos (juros sobre juros) por instituições integrantes do sistema financeiro nacional.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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