Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 85 de 2018
(PLS 85/2018)
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que os recursos provenientes do cancelamento de indenizações e de ajuda de custo à título de auxílio-moradia serão utilizados na atualização e majoração do valor do piso salarial nacional dos professores da educação básica.
Ver explicação da ementa
Altera da lei que estabelece o piso nacional do magistério para determinar a utilização no aumento do valor do piso nacional da categoria de verbas públicas oriundas do cancelamento do pagamento de verbas indenizatórias a servidores públicos federais e do auxílio-moradia a magistrados.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
79 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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