Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 82 de 2018
(PLS 82/2018)
Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos.
Ver explicação da ementa
Estabelece que adicionais indenizatórios para custeio de moradia de membros de Poder ou de órgãos constitucionais e de servidores e empregados públicos são devidos apenas em razão de deslocamento temporário, vedado o pagamento a quem resida no município de desempenho de suas funções. A regra se aplica aos âmbitos federal, estadual e municipal.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
66 12
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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