Consulta Pública
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Estabelece que adicionais indenizatórios para custeio de moradia de membros de Poder ou de órgãos constitucionais e de servidores e empregados públicos são devidos apenas em razão de deslocamento temporário, vedado o pagamento a quem resida no município de desempenho de suas funções. A regra se aplica aos âmbitos federal, estadual e municipal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?