Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a lei que tipifica o crime de terrorismo, para estabelecer que se equiparam a atos de terrorismo o porte ostensivo e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?