Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 81 de 2018
(PLS 81/2018)
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer barras de proteção lateral como componentes de uso obrigatório nos veículos.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir barras de proteção lateral na lista de equipamentos obrigatórios dos veículos.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
33 14
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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