Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga cláusula que isenta de pena quem comete qualquer crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?