Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 69 de 2018
(PLS 69/2018)
Altera a Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências, para estabelecer período mínimo de ausência de vínculo com empresas do setor regulado como condição para o exercício do cargo de Diretor.
Ver explicação da ementa
Determina que poderão exercer o cargo de Diretor os indicados que não tenham exercido cargo de direção ou função de direção em entidades reguladas pela ANS no período dos últimos três anos anteriores à data de sua indicação.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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