Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 61 de 2018
(PLS 61/2018)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de aplicação de percentual da arrecadação de receitas com multas de trânsito nas despesas com engenharia de campo que especifica.
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Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que pelo menos 50% da receita arrecadada com multas de trânsito será aplicada em despesas de engenharia para melhoria da malha viária.
Autoria
Senador Wilder Morais (PP/GO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
117 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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