e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 56 de 2018

(PLS 56/2018)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar a identificação do responsável que promoverá a convivência dos filhos com a mãe ou o pai privado de liberdade, se não postulada ou enquanto não deferida guarda a terceiro.

Autoria

Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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