Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 47 de 2018
(PLS 47/2018)
Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.
Ver explicação da ementa
Caracteriza como abusivo condicionar a concessão de descontos em medicamentos ao prévio cadastramento do consumidor.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
61 30
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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