Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para determinar que planos de Demissão Voluntária ou Incentivada estabeleçam garantias adicionais a empregados que tenham dependentes e que a indenização paga a tais empregados seja no mínimo 25% superior por ano de trabalho prestado àquela paga aos demais empregados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?