Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Juizados Especiais para estabelecer a contagem dos prazos apenas em dias úteis.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?