Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil, para estabelecer que a dissolução de sociedade por decisão da maioria dos sócios ocorrerá com a comunicação à autoridade competente, desde que se declare a inexistência de ativos não partilhados e passivos a liquidar, sob pena de responsabilidade pessoal pelas dívidas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?