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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 23 de 2018

(PLS 23/2018)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, para estabelecer que o cumprimento ou não da legislação ambiental definirá a ampliação ou redução da periodicidade de fiscalização de atividades capazes de causar degradação ambiental.

Autoria

Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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