Consulta Pública
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Altera o Código Civil, a Lei de Alienação Fiduciária e o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a alienação fiduciária em garantia sobre bens móveis poderá ser utilizada por qualquer pessoa natural ou jurídica, aplicando-se o procedimento judicial já previsto. Determina que as pendências tributárias ou administrativas de veículo automotor não acarretam sua indisponibilidade civil, nem obstam o registro de direitos e constrições judiciais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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