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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 12 de 2018
(PLS 12/2018)
Altera o inciso IV do art. 199 e acrescenta inciso V ao art. 202, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a suspensão da prescrição na pendência da análise de pedido extrajudicial de pagamento e a interrupção da prescrição pela interpelação judicial e extrajudicial.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para acrescentar a pendência de ciência de recusa pelo devedor e da análise de pedido extrajudicial de pagamento como causas de suspensão da prescrição, e a interpelação extrajudicial entre as hipóteses de interrupção da prescrição.
Autoria
Comissão do Congresso Nacional
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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