e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 10 de 2018

(PLS 10/2018)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 980-A do Código Civil para possibilitar a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada por pessoa natural ou jurídica, sem prefixação do capital social mínimo, bem como a participação em mais de uma empresa dessa modalidade.

Autoria

Comissão do Congresso Nacional

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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