Consulta Pública
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Altera a Lei de Registro de Medicamentos (Lei 6.360/1976) para permitir o registro de produtos de procedência estrangeira independente de prévio registro no país de origem.
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Votos apurados até 19/04/2024 21:22:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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