e-Cidadania

Retira vedação para que a Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA possa atuar diretamente na comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, preferencialmente na modalidade leilão; define a receita advinda da comercialização de petróleo e gás natural da União; veda que a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução de suas competências legais sejam deduzidos do montante apurado com a comercialização; e estabelece dispositivo para que a parcela do quinhão de produção cabível a União como contrapartida aos gastos incorridos pelo titular dos direitos de exploração e produção da área sob contrato adjacente, nas individualizações da produção envolvendo áreas da União, receba o mesmo tratamento conferido ao custo em óleo no regime de partilha de produção.