e-Cidadania

Determina que não será aceita, nos requerimentos para certificação de entidades de saúde beneficentes feitos a partir de 2019, declaração do gestor local do SUS acerca da existência de relação de prestação de serviços de saúde. Prevê que constitui ato de improbidade administrativa transferir recurso a entidade privada, pela prestação de serviços de saúde, sem prévia celebração de contrato.