Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 179 de 2017
(PLC 179/2017)
Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Garante ao segurado adquirente de veículo automotor, bem como ao terceiro envolvido em sinistro, o direito à livre escolha da oficina mecânica e reparadora sempre que necessário o acionamento do seguro.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
100 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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