Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que o fabricante de programas de computador e jogos eletrônicos deverá disponibilizar ao consumidor um canal de atendimento para ter acesso ao seu conteúdo, mediante recebimento de código que permita baixar o conteúdo eletronicamente direto do sítio ou lhe permita solicitar o envio da mídia na sua forma física.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?