Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece prazo de 60 dias após o envio de parecer do Tribunal de Contas da União para a votação das contas do Presidente da República, impondo a realização de audiência pública com a presença do relator das contas no Tribunal e do titular da Advocacia-Geral da União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?