Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere no rol das práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor o marketing massivo e invasivo por meio telefônico.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?