e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 498 de 2017

(PLS 498/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a CLT para explicitar a incidência da regulamentação especial dos Motoristas aos motoristas de transporte rodoviário coletivo de passageiros privado e público, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional.

Autoria

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code