Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 492 de 2017
(PLS 492/2017)
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para tornar expressa a inclusão de automóveis e motocicletas entre os tipos de veículos abrangidos pela reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência.
Ver explicação da ementa
Estabelece que todas as áreas de estacionamento, localizados em vias ou espaços públicos, próximos aos acessos de circulação de pedestre, deverão reservar 2% do total de vagas para pessoas com deficiência, por tipo de veículo, carro e motocicleta.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
23 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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