Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que todas as áreas de estacionamento, localizados em vias ou espaços públicos, próximos aos acessos de circulação de pedestre, deverão reservar 2% do total de vagas para pessoas com deficiência, por tipo de veículo, carro e motocicleta.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?