e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 45 de 2017

(PEC 45/2017)

Ver explicação da ementa

Define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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