Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 489 de 2017
(PLS 489/2017)
Estabelece recursos a serem destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Estabelece a reversão, em benefício do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, de toda e qualquer remuneração recebida por servidor público além do teto constitucional.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
33 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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