Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece a reversão, em benefício do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, de toda e qualquer remuneração recebida por servidor público além do teto constitucional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?