Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 484 de 2017
(PLS 484/2017)
Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Política Energética Nacional (Lei 9478/97), a Lei das Concessões (Lei 9074/1995) e a Lei da Empresa de Pesquisa Energética (Lei 9427/1996) para promover estudos de prospecção, desenvolvimento e implantação de usinas de energia eólica no mar.
Autoria
Senador Fernando Collor (PTC/AL)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
16 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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