Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 483 de 2017
(PLS 483/2017)
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o pedido de utilização pelas polícias de veículo automotor apreendido, em caso de adulteração que impossibilite identificar seu proprietário.
Autoria
Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
70 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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