Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o pedido de utilização pelas polícias de veículo automotor apreendido, em caso de adulteração que impossibilite identificar seu proprietário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?