e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 477 de 2017

(PLS 477/2017)

Ver explicação da ementa

Torna a verificação de regularidade do contribuinte mais objetiva e simples, devendo-se levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão negativa; torna a certidão negativa válida por seis meses, desde a data de sua emissão.

Autoria

Comissão de Assuntos Econômicos

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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