e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 476 de 2017

(PLS 476/2017)

Ver explicação da ementa

Promove melhorias na redação da relação de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária, dispostos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, de forma a reduzir eventuais desvios interpretativos e garantir segurança jurídica e administrativa da aplicação desse dispositivo.

Autoria

Comissão de Assuntos Econômicos

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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