Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 467 de 2017
(PLS 467/2017)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever o uso de veículos apreendidos pelo poder público, enquanto não forem leiloados.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito para possibilitar o uso de veículos apreendidos pelo poder público, até que sejam leiloados.
Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 18
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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