Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 463 de 2017
(PLS 463/2017)
Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Ver explicação da ementa
Estende a aplicação da Lei dos Preços Mínimos Agropecuários (Decreto-Lei 79/1966) aos derivados do processamento de produtos agrícolas perecíveis; e aos produtos processados por agroindústrias e indústrias que adquirirem produtos perecíveis dos agricultores familiares ou de pequenos e médios produtores rurais.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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