Consulta Pública
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Estende a aplicação da Lei dos Preços Mínimos Agropecuários (Decreto-Lei 79/1966) aos derivados do processamento de produtos agrícolas perecíveis; e aos produtos processados por agroindústrias e indústrias que adquirirem produtos perecíveis dos agricultores familiares ou de pequenos e médios produtores rurais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?