Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 448 de 2017
(PLS 448/2017)
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para revogar a possibilidade de celebração de contrato de trabalho com jornada de trabalho intermitente.
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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