Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 446 de 2017
(PLS 446/2017)
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar o tempo gasto pelo empregado ao deslocamento para o trabalho – horas in itinere.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a pré-fixação de horas in itinere por meio convenção coletiva de trabalho.
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
16 10
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?