e-Cidadania

Altera a Lei dos Crimes Hediondos, para prever o cumprimento integral da pena em regime fechado no caso de lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes de segurança pública. Aumenta as frações de cumprimento da pena para a progressão de regime em todos os crimes hediondos e equiparados. Revoga a hipótese de crime hediondo para a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.