Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 439 de 2017
(PLS 439/2017)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital em fotografias de modelos para fins de publicidade.
Ver explicação da ementa
Determina que toda publicidade que apresentar fotografia de modelo com retoque digital, deve conter uma tarja informativa com os seguintes dizeres: ‘fotografia retocada’.
Autoria
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
751 714
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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