Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que toda publicidade que apresentar fotografia de modelo com retoque digital, deve conter uma tarja informativa com os seguintes dizeres: ‘fotografia retocada’.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?