Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal, para prever que a nomeação para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada a um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não será precedida da aprovação pelo Senado Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?