Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para revogar a circunstância atenuante e a redução dos prazos de prescrição em razão da idade inferior a 21 anos. Reduz a idade para o exercício do direito de queixa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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