Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 433 de 2017
(PLS 433/2017)
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de oferta aos clientes, por parte de hipermercados, supermercados, empórios e aeroportos, de carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência.
Ver explicação da ementa
Obriga a oferta de carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência aos clientes de hipermercados, supermercados, empórios e aeroportos.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
31 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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