e-Cidadania

Altera o Anexo V da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), mediante a inclusão no item “I.5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados”, do subitem “I.5.1.7. Criação de cargos em comissão para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - LC nº 159, de 2017”, visando à criação e ao provimento de 3 (três) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), com concomitante redução no subitem “I.5.1.1. Cargos e Funções vagos”."